Este espaço destina-se à legislação sobre SHST. É um arquivo de quase toda a legislação sobre o assunto pois remonta a 1965. Para uma consulta mais fácil, estruturou-se este capítulo por assuntos conforme se pode visualizar clicando em "legislação-assuntos".
Dentro de cada assunto, encontra-se o número de cada diploma legal com a síntese do seu conteúdo, bem como o próprio diploma na íntegra.
Chama-se à atenção, no entanto, que por razões técnicas não foi possível inserir alguns diplomas legais. Quando assim suceder terão de consultar o próprio Diário da Republica.

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